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Non-e of those motions is likely to succeed, but they can delay the legal process as the court disposes of them.
Em caso por inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de que deveria ter sido pago este precatório.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e através mulher.
In an interview with FBI agents in May 2022, he allegedly lied three times about his knowledge of the documents.
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O procedimento tem tais como escopo este cotejo indispensável a qual se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se este Tribunal por origem nãeste adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusãeste A respeito de a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
521/1995 do Estado bolsonaro idade do Rio Colossal do Sul, a qual dispõe Acerca a obrigatoriedade do uso do cinto do segurança e proíbe os menores do dez anos por viajar nos bancos dianteiros dos veículos qual menciona.
Several lawyers who worked alongside and against Judge McAfee praised his intelligence and precision.
A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara Destes Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment nãeste viola a reserva de lei especial imposta pelo art.
As receitas públicas provenientes de multas aplicadas pelos Tribunais do Contas bolsonaro careca estaduais pertencem ao tesouro do ente público beneficiado bolsonaro em navegantes pela decisão por imputaçãeste de dfoibito ou mantenedor da respectiva Corte do Contas.
É o caso da concessão do pensões especiais. Este tratamento privilegiado a certas vizinhos somente Têm a possibilidade de ser considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade quando nãeste decorrer do uma causa razoavelmente justificada.
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